Presidência da República
Nesta semana reduzida em decorrência do feriado de Corpus Christi desta quinta (26), o presidente em exercício Michel Temer priorizou a apresentação das medidas de equilíbrio das contas públicas, ocorrida nesta terça (24) em reunião com ministros e líderes da base aliada. Os principais pontos das medidas anunciadas foram: a Proposta de Emenda Constitucional limitando o gasto público; pagamento pelo BNDES de dívida junto ao Tesouro Nacional; extinção do Fundo Soberano; priorização tramitação do projeto sobre governança dos fundos de pensão; priorização da tramitação do projeto que flexibiliza a participação da Petrobrás nos investimentos do pré-sal; e não elevação de subsídios.
Ele também esteve reunido com os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), José Serra (Relações Exteriores), Alexandre Moraes (Justiça), Henrique Meirelles (Fazenda) e Raul Jungmann (Defesa).
Os demais compromissos de Temer consistiram em reuniões com o governador de Goiás, Marconi Perillo; o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes; o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL); os senadores Antônio Carlos Valadares (PSB/CE), Eduardo Amorim (PSC/SE), Romário (PSB/RJ) e Ricardo Franco (DEM/SE).
Ø Governo Temer vai criar fundo de R$ 500 mi para garantir leilões – Após o lançamento do pacote fiscal, a próxima etapa das medidas econômicas do governo Temer será voltada para impulsionar o crescimento e trará mudanças na legislação atual para atrair mais investimentos, principalmente estrangeiros. A intenção é criar regras que atraiam, de forma competitiva, bancos para oferecer financiamentos de longo prazo, diz o secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos, Moreira Franco. Para isso, a equipe de Temer vai bancar uma proposta do governo Dilma, criando um Fundo Garantidor de Infraestrutura financiado com a venda de ativos da União, como imóveis, que irá arcar com riscos que o mercado não tem condições de cobrir. Esse fundo deve receber R$ 500 milhões de capitalização, o que seria suficiente para bancar R$ 5 bilhões de financiamentos de concessões.
Ø Governo anuncia medidas de equilíbrio das contas públicas – O presidente da república em exercício, Michel Temer, anunciou nesta terça (24) medidas de equilíbrio das contas públicas. Ações têm como foco a redução do endividamento público e retomada do crescimento econômico do País. Os principais pontos das medidas anunciadas: Proposta de Emenda Constitucional limitando o gasto público; pagamento pelo BNDES de dívida junto ao Tesouro Nacional; extinção do Fundo Soberano; priorização tramitação do projeto sobre governança dos fundos de pensão; priorização da tramitação do projeto que flexibiliza a participação da Petrobrás nos investimentos do pré-sal; e não elevação de subsídios.
MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações
O ministro Gilberto Kassab se reuniu no início da semana com Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo, vice-presidente da Globo, Flavio Lara Rezende, vice-presidente do Grupo Bandeirantes, Marcio Novaes, Diretor Record e Luis Roberto Antonik, Diretor da Abert. Na sequência, realizou visita à sede da Anatel e se reuniu com Renato da Silveira Martini, Diretor Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia, e com o deputado Jaime Martins (PSD/MG). No mais, esteve reunido com o ministro Henrique Eduardo Alves (Turismo).
Ø Brasil e União Europeia reforçam parceria estratégica no setor de ciência e tecnologia – Os avanços e oportunidades da cooperação entre Brasil e União Europeia foram discutidos durante seminário, nesta terça (24), no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). No evento, brasileiros e europeus analisaram os projetos de pesquisa financiados em conjunto em energias renováveis e tecnologias da informação e comunicação (TICs) e acertaram o lançamento de um estudo sobre os resultados da parceria e suas aplicações econômicas e sociais. As duas partes assinaram o atual acordo bilateral em ciência e tecnologia em 2004, que intensificou o ritmo de lançamento de chamadas conjuntas de apoio à pesquisa. Fonseca apontou ações recentes do MCTIC com a Diretoria Geral para Redes de Comunicações, Conteúdo e Tecnologia da Comissão Europeia (DG-Connect). A parceria gerou três editais em TICs em 2010, 2012 e 2015, nos quais cada lado alocou 17 milhões de euros.
Ø Ministério segue com mudanças no segundo escalão – Nesta terça (24) Emília Maria Silva Ribeiro Curi foi exonerada do cargo de Secretária-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que será ocupado por Elton Santa Fé Zacarias, nomeado no mesmo dia. Na quarta (25), Márcio Leão Coelho foi exonerado do cargo de Diretor do Departamento de Políticas e Programas Setoriais em Tecnologia da Informática e Comunicação da Secretaria de Política de Informática do Ministério, e Raquel Alves dos Santos foi dispensada do cargo de Chefe da Assessoria de Acompanhamento e Avaliação das Atividades Finalísticas da pasta.
Ø Portaria da SPI/MCTIC recompõe parceria entre ministério e SOFTEX – Nesta segunda (23) foi publicada a medida de Recomposição da Comissão de Avaliação que tem como objetivo principal proceder ao acompanhamento e avaliação do grau de resultado do Termo de Parceria entre o Ministério e a Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (SOFTEX).
MEC – Ministério da Educação
O ministro Mendonça Filho se reuniu com Marcelo Calero, Secretário Especial da Cultura, e recebeu o deputado federa Efraim Filho (DEM/PB). Na sequência, o ministro realizou audiência com o deputado federal, Onyx Lorenzoni (DEM/RS) e Paulo Antonio Gomes Cardim, Membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior/CONAES; recebeu os deputados Rodrigo Maia (DEM/RJ), Elmar Nascimento (DEM/BA) e Arthur Lira (PP/AL); e realizou reunião com Marcos Mendonça, Presidente da TV Cultura e Mário Parreiras-Diretor da TV Cultura. No mais, compareceu à inauguração da Escola Técnica Estadual Governador Eduardo Campos, em São Lourenço da Mata/PE.
Ø Mendonça Filho diz que revisão da meta fiscal garante Pronatec, ProUni e Fies – A aprovação pelo Congresso Nacional do projeto que revisa a meta fiscal para 2016, autorizando o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas este ano, possibilitou uma redução no contingenciamento da Educação, segundo o ministro Mendonça Filho, de R$ 6 bilhões para R$ 2 bilhões e vai permitir a continuidade dos programas da pasta. Mendonça Filho não detalhou em que áreas será feito o corte, mas disse que a medida “facilitará a garantia da execução de programas estratégicos” e citou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O ministro já havia anunciado a ampliação desses programas, mas, segundo Mendonça Filho, não havia garantia orçamentária.
MFAZ – Ministério da Fazenda
O ministro Henrique Meirelles participou do Seminário “O Brasil que Temos para o Brasil que Queremos”, e, na sequência concedeu entrevista coletiva, onde foram anunciadas medidas voltadas ao controle das despesas do governo e retomar o crescimento da economia. No mais, concentrou sua agenda em despachos internos no gabinete ministerial do Rio de Janeiro/RJ.
Ø Fazenda publica novo Convênio ICMS – O convênio exclui o Estado do Amapá do Convênio ICMS 57/11, que autoriza a revogação do benefício de que trata o Convênio ICMS 78/01. Dessa forma, o Convênio ICMS 57/11 revoga a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet, cuja adoção estava autorizada aos Estados da Bahia, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo e Tocantins nos termos do Convênio ICMS 78/01.
Ø Carlos Hamilton é nomeado novo secretário de Política Econômica, Mansueto assume Acompanhamento Econômico – Foi publicada no Diário Oficial da União, a nomeação de Carlos Hamilton para a secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Ele é doutor em economia pela Escola de Pós-Graduação da Fundação Getulio Vargas. Formado em engenharia civil em 1989, pela Universidade Federal do Ceará, Carlos Hamilton já foi diretor de Política Econômica e também de Assuntos Internacionais do Banco Central (BC). Ele saiu do BC em fevereiro de 2015. Ao longo da semana também foi publicada a nomeação de Mansueto Facundo de Almeida Junior para exercer o cargo de Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério, e Tarcísio José Massote de Godoy para representar o ministro e presidir as reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ø Receita Federal define mais uma Solução de Divergência sobre softwares – Foi publicada no Diário Oficial a solução que dispõe que incide IRRF à alíquota de 10% sobre os pagamentos pela licença de uso de programa de computador (software) efetuados pela recorrente a empresa domiciliada na Finlândia, com fundamento no Artigo 12, alínea a, da Convenção Brasil-Finlândia, posto que tal licença se insere no conceito de concessão de uso de direito de autor.
Ø Meirelles promove alterações no SERPRO – Mediante Portarias publicadas nesta segunda (23) foram exonerados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), os seguintes funcionários: Alexandre Ribeiro Motta, do cargo de Diretor-Superintendente; Marcos Vinícius Ferreira Mazoni do cargo de Diretor-Presidente; e Antônio João Nocchi Parera, Wilton Itaiguara Gonçalves Mota, e Robinson Margato Barbosa dos cargos de Diretores do órgão. No mesmo dia, Maria da Glória Guimarães dos Santos foi nomeada para exercer o cargo de Diretora-Presidente, e André de Cesero, Iran Martins Porto Júnior e Izabel Cristina da Costa Freitas, foram nomeados para exercerem os cargos de diretores do SERPRO.
Ø Fazenda anuncia Gilberto Occhi para a Caixa e Paulo Caffarelli para o BB – O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta (25) o nome de Gilberto Occhi para comandar a Caixa Econômica Federal e de Paulo Caffarelli para a presidência do Banco do Brasil. Para que comecem a exercer a função, eles precisam ter os nomes aprovados pelo conselho de administração de cada um dos bancos, que são controlados pelo governo federal. Atualmente, a Caixa é presidida interinamente pelo vice-presidente de tecnologia da informação, Joaquim de Oliveira.
MICS – Ministério da Indústria, Comércio e Serviços
O ministro Marcos Pereira realizou reunião com Marcos Antonio Molina dos Santos, Chairman do Grupo MARFRIG Global Foods, com o deputado federal Ronaldo Martins (PRB/CE), participando na sequência da Cerimônia de Posse do Ministro da Cultura, Marcelo Calero e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Fátima Pelaes. Por conseguinte, esteve reunido com Marco Polo de Mello Lopes, Presidente do Instituto Aço Brasil e com Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente do Conselho Superior do MBC.
Ø InovAtiva abre as inscrições para o segundo ciclo de aceleração – O segundo ciclo anual de aceleração do programa InovAtiva Brasil está com inscrições abertas para startups de todo o país. Até 27 de junho, empresas com ideias inovadoras e que atuem em qualquer setor de economia podem concorrer a uma das 300 vagas para capacitação, mentoria e conexão com investidores e parceiros. De acordo com o ministro Marcos Pereira, o InovAtiva Brasil é uma política pública robusta, com potencial para elevar o número de empresas brasileiras competitivas no mercado global, no longo prazo. “Esse é o quarto ano do programa e já são diversos os casos de sucesso das startups participantes, inclusive com algumas abrindo mercado no exterior”, afirma.
MPDG – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
O ministro interino Dyogo Henrique de Oliveira recebeu em seu gabinete, o Secretário-Geral da Presidência do TCU, Eduardo Rezende.
Ø Romero Jucá pede licença do Ministério do Planejamento – O ministro do Planejamento, Romero Jucá, se licenciou do ministério a partir desta terça (24). Em comunicado feito no dia anterior em Brasília/DF, Jucá, lembrou que é um dos construtores do novo governo e não quer deixar que isso prejudique o novo governo. Por isso vai aguardar fora do ministério. Segundo ele, a meta é de governo, que foi feita por ele e pelo ministro Meirelles, e afirma que sua situação não deve prejudicar a votação da meta no Congresso.
Ø MPDG prossegue com alterações na equipe do segundo escalão – Foi publicada a nomeação de Esteves Pedro Colnago Júnior para exercer o cargo de Secretário-Executivo Adjunto.
Congresso Nacional
Nesta terça (24), o Plenário do Congresso Nacional deliberou sobre diversos vetos que constavam na pauta do colegiado desde o início do ano. Foram mantidos vetos a itens de projetos que tratam de combate a terrorismo, regularização de ativos enviados ao exterior, Plano Plurianual 2016-2019, isenções no setor de ciência e tecnologia (PL 2177/11), regra da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre aplicação de recursos da saúde, alíquotas de bebidas e de produtos de informática (MPV 690/15), avaliação na educação indígena e renegociação de dívidas do Proálcool.
Em decorrência do feriado desta quinta (25) e da sessão do Congresso Nacional, as reuniões deliberativas do Plenário da Câmara dos Deputados foram prejudicadas. Os deputados apenas deliberaram sobre a MPV 708/15, que autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal. A matéria segue para apreciação do Senado Federal.
Já no Senado Federal, não houve deliberação de matérias em Plenário e a maioria das comissões temáticas cancelaram as suas reuniões deliberativas.
Ø Apresentado novo parecer ao projeto sobre software livre – O deputado Sandro Alex (PSD/PR) apresentou novo substitutivo ao PL 3684/04, que prevê medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres. O novo texto prevê, entre outras, as seguintes alterações: 25% dos valores destinados ao desenvolvimento de software deverão ficar registrados em conta específica do CT-Info, para destinação exclusiva ao desenvolvimento de software livre; os concessão de linhas de crédito produtivo pelas instituições oficiais de crédito federais e seus agentes financeiros ocorrerá com juros reduzidos sempre que: os recursos financeiros forem destinados exclusivamente a possibilitar a criação ou atualização de software no País; e o beneficiário estiver devidamente registrado como empresa de desenvolvimento de programas de informática há pelo menos um ano na junta comercial da localidade em que opera; institui o Fundo de Aval, com o objetivo de oferecer garantias complementares nos empréstimos contraídos pelas empresas, e sua gestão será exercida por órgão e na forma definidos pelo Poder Executivo; e os projetos de software deverão ser aprovados por conselho instituído por órgão competente do Poder Executivo, o conselho deverá ter participação majoritária de membros da comunidade de desenvolvimento de software.
Ø Mantido veto a isenções no setor de ciência e tecnologia – Ao contrário da Câmara dos Deputados, o Senado manteve o veto parcial 1/16, objeto de destaque do PT. O veto parcial ao PL 2177/11 retirou dispositivos relacionados à lei de estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico, publicada como Lei 13.243/16. Entre os pontos vetados, cinco deles reúnem o mesmo motivo apontado pelo Ministério da Fazenda para recomendar o veto: falta de previsão orçamentária por meio de corte de despesas ou aumento de receita. Esses dispositivos permitiam considerar isentas de contribuição social para a Previdência Social as bolsas concedidas no âmbito de projetos de pesquisa a alunos de instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT) privadas ou nas áreas de ensino, pesquisa e extensão em educação e formação de recursos humanos, nas diversas áreas do conhecimento. Outro artigo vetado permitia dispensa de licitação para contratar microempresas e empresas de pequeno e médio porte para prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos se houver um contrato de cooperação celebrada com a contratante.
Ø Congresso mantém veto sobre alíquotas de bebidas e de produtos de informática – A Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PP, do PR e do PT e manteve o veto a itens do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 690/15. O veto obteve apenas 168 votos contrários e 132 favoráveis. Dessa forma, a matéria não precisa ser votada pelo Senado. O veto parcial 63/15 retirou partes que diminuíam tributos sem previsão de impacto orçamentário. Originalmente, a MP aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados), dos produtos de informática (computadores, tablets, smartphones, etc.) e dos direitos de autor e de imagem. Um dos dispositivos vetados foram os que que diminuíam novamente as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins dos produtos de informática a partir de 2017.
Ø Congresso dá aval para governo encerrar ano com deficit de R$ 170,5 bi – Os parlamentares aprovaram o relatório do deputado Dagoberto (PDT-MS) à proposta. A meta atual, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de superavit primário de R$ 24 bilhões para a União e R$ 6,6 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. O esforço fiscal dos entes federados foi mantido. Com isso, a meta final para o conjunto do setor público brasileiro passará a ser de deficit primário de R$ 163,9 bilhões. O texto irá à sanção presidencial e o governo interino de Michel Temer vence o seu primeiro teste no Parlamento, já que a proposta é considerada prioritária pela equipe econômica atual.
Ø Senadores vão pedir que Temer desista da fusão dos ministérios de C&T e Comunicações – Com as reiteradas críticas da comunidade científica e acadêmica sobre a fusão dos ministérios de Comunicações e de Ciência, Tecnologia e Inovação, a comissão de méritos de ambos os setores no Senado vai pedir formalmente ao presidente interino Michel Temer que recue da medida. E vai buscar apoio mesmo fora da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicações e Informática. Em reunião nesta terça (24), representantes da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência, da Academia Brasileira de Ciências, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa – além de diversas entidades congêneres que lotaram o plenário da comissão – reafirmaram que a decisão de juntar as duas pastas é um retrocesso para a ciência e a tecnologia no Brasil.
Ø Indicado para o BC visita relator da comissão do Senado onde será sabatinado – O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) recebeu na terça (24) o indicado para a presidência do Banco Central, Ilan Goldfajn, em seu gabinete no Senado. Lira será o relator da indicação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde Goldfajn terá também que ser sabatinado. Se sua indicação for aprovada na comissão, ela segue para o plenário do Senado. No que depender do relator, Goldfajn não deverá encontrar problemas para ser conduzido ao cargo. Raimundo Lira já anunciou que apresentará parecer favorável à indicação e espera ler seu relatório na próxima semana.
Ø Presidente da comissão do impeachment adia votação de calendário – O presidente da comissão do impeachment, Raimundo Lira (PMDB-PB), acatou o pedido da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e suspendeu a reunião do colegiado nesta quarta (24) para que os integrantes tenham tempo para analisar o calendário proposto pelo relator Antônio Anastasia (PSDB-MG). A próxima sessão do colegiado está marcada para quinta (2). Na ocasião, será discutido e votado o cronograma sugerido pelo senador tucano.
Ø Projeto que obriga padronização de carregador de celular será arquivado – A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na terça (24) o PL 32/15. do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que torna obrigatória a padronização dos carregadores de celular fabricados e comercializados no Brasil. A proposta já tinha sido rejeitada por duas outras comissões: Ciência e Tecnologia; e Desenvolvimento Econômico. Com essa terceira rejeição, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será arquivado, a menos que haja recurso aprovado no Plenário da Câmara para que ele seja analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ø Alessandro Molon e Orlando Silva são relatores do PL de Dados Pessoais – A Câmara dos Deputados distribuiu a apenas duas comissões (por enquanto) o projeto sobre proteção de dados pessoais, enviado ao Parlamento como um dos últimos atos da presidenta Dilma Rousseff antes do afastamento. E em ambas já estão designados os relatores. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi o relator do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), será responsável pelo novo PL 5276/16 na Comissão de Constituição e Justiça. Orlando Silva (PCdoB-SP), ficou com a tarefa na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Poder Judiciário
Ø Inconstitucionalidade do Marco Civil da Internet vai direto ao Plenário do STF – Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Marco Civil da Internet, a ministra Rosa Weber decidiu abreviar o rito de julgamento e, sem conceder a liminar pedida pelo Partido da República, acionou Executivo e Legislativo para que se manifestem. A ideia é levar o julgamento diretamente para o Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em português, significa que Rosa Weber decidiu levar o caso diretamente ao Plenário. Daí não ter nem mesmo mencionado o pedido de medida cautelar proposto pelo PR. Para o partido, ao eliminar dois incisos do artigo 12 do Marco Civil da Internet estaria fechada a brecha legal para decisões judiciais que suspendem o funcionamento de aplicações como o WhatsApp em todo o país.
Mercado
Ø Índice de uso de software pirata está em 47% no Brasil – O percentual de uso de software não licenciados em 2015 foi de 47%, índice três pontos percentuais abaixo do registrado para o país na edição anterior do estudo, realizada pela BSA em 2013, revela o estudo Seizing Opportunity Through License Compliance (As oportunidades oferecidas pela conformidade de licenciamento), da BSA. Um dos principais riscos ligados à pirataria de software são os ataques cibernéticos. A pesquisa, que incluiu consumidores, gerentes de TI e usuários de computadores corporativos, reforça uma forte ligação entre os ataques cibernéticos e a utilização de software não licenciado. Onde há software não licenciado em uso, a probabilidade de ocorrência de malware aumenta dramaticamente. O custo para lidar com incidentes envolvendo malware pode ser elevado. Só em 2015, por exemplo, os ataques cibernéticos custaram mais de US$ 400 bilhões às empresas de todo o mundo.
Ø Para camara-e.net, decreto do Marco Civil erra com proteção de dados, mas acerta com neutralidade da rede – Na avaliação da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), o decreto do Marco Civil da Internet, coloca fim à discussão sobre o que podem ou não fazer as operadoras de internet com os pacotes de dados que trafegam por suas redes, mas cria um ponto de conflito quando o assunto é a privacidade das informações dos usuários. O decreto nº 8.771/2016 foi assinado por Dilma Rousseff antes de seu afastamento da Presidência da República. Para Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégias da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), o problema é que, ao definir o que é dado pessoal e tornar válidas as regras do Marco Civil com relação a consentimento, coleta e tratamento de dados, o decreto altera a forma de atuação das empresas e dá a elas um prazo muito pequeno para adaptação, de apenas 30 dias. Ele alega que o escopo do Marco Civil nunca foi estabelecer regras específicas sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais.