Presidência da República

Com a aprovação da abertura do processo de impeachment pelo Plenário do Senado Federal, a presidente Dilma Rousseff foi afastada do cargo pelo período máximo de 180 dias contados a partir da notificação da decisão, ocorrida nesta quinta (12). Desde então, o vice Michel Temer assumiu interinamente a presidência da república.

Nos dias que precederam o seu afastamento, Dilma concentrou seus esforços em acelerar a apresentação de algumas medidas já previstas. Ela compareceu à cerimônia de anúncio de criação de novas universidades; à inauguração do novo terminal do Aeroporto de Santa Genoveva, em Goiânia/GO; e à abertura da 4ª Conferência Nacional de Política para as Mulheres.
Dilma ainda se reuniu com os então ministros Miguel Rossetto (Trabalho), Maurício Muniz (Portos); o presidente do Serpro, Guilherme Afif Domingos, bem como recebeu o presidente do Parlamento do Mercosul, Jorge Taiana; e o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro Lemes.

O presidente interino Michel Temer já anunciou a nova composição ministerial de seu governo e comandou nesta sexta (13) a primeira reunião com todos os ministros.

Ø Temer buscará imediatamente reforma da Previdência, diz Padilha – O vice-presidente Michel Temer, que assumirá interinamente a Presidência nesta quinta-feira, vai buscar como uma das primeiras medidas de seu governo a reforma da Previdência para reduzir a dívida do país e reconquistar a confiança do investidor, afirmou à Reuters o peemedebista Eliseu Padilha. Temer deve anunciar nesta quinta-feira medidas mais gerais, horas depois de o Senado aprovar a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, que será agora afastada da Presidência da República por até 180 dias.

Ø Governo Temer publica MP que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – O PPI é destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização; integram o PPI os empreendimentos públicos de infraestrutura executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União e os que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização.

Ø Abertura de capital da Caixa é estudada por equipe de Temer – A Caixa Econômica Federal tem um caminho desenhado para abrir capital daqui a dois anos. A medida chegou a ser cogitada no fim do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, mas ficou restrita à área de seguros. Agora, é uma das apostas do PMDB para se tornar uma marca do eventual governo Michel Temer. A escolha de Gilberto Occhi para a presidência do banco estatal, em substituição a Miriam Belchior – o que é praticamente uma certeza no grupo que assessora Temer –, pode acelerar a abertura de capital.

Ø Dilma assina Decreto que regulamenta o Marco Civil – presidente Dilma Rousseff assinou, pouco mais de dois anos depois de sancionar a Lei 12.965, o Decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, desta quarta-feira, 11/05. O texto sustenta o material divulgado anteriormente pelo portal Convergência Digital: 1) está vedado o zero rating, no modelo fechado, por exemplo, entre a Netflix e a Verizon, nos Estados Unidos e as operadoras não poderão dar privilégio a aplicativos próprios em detrimento de outros; 2) Foi mantida a sugestão do Ministério da Justiça de adotar a forma tripartite – com a Agência Nacional de Telecomunicações, a Secretária Nacional do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – dividindo missões na fiscalização e apuração das infrações do Marco Civil da Internet; e 3) Também foi mantida a decisão de com sede jurídica ou não no Brasil, as empresas que atuam na Internet brasileira vão ter de cumprir o Marco Civil da Internet. Isso significa que o WhatsApp, do Facebook, que não possui, oficialmente, um CNPJ no Brasil, terá de responder as demandas dos órgãos reguladores brasileiros.

Ø Presidente Dilma publicou 14 decretos um pouco antes do Senado decretar seu afastamento – Dilma Rousseff publicou 14 decretos no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta (11), os atos abordam assuntos diversos, com destaque para aquele que retira a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Casa Civil da Presidência e a devolve para o Ministério do Planejamento. Os decretos ainda contemplam assuntos como implantação da TV Digital, regulação de instituições de ensino superior, regulamentação da atribuição de exploração de aeroportos pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Infraero, situação jurídica de estrangeiro no País, Código Brasileiro de Aeronáutica e regulamentação do Plano Plurianual da União 2016/2019.

MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Ø MCTI abre consulta pública para regulamentação do Marco Legal da CT&I – O MCTI colocou em consulta pública o decreto de regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado em janeiro de 2016. O texto está disponível no site Participa.br até o dia 12 de junho. A nova lei altera as regras das compras públicas para o setor de CT&I, prevendo a adoção do regime diferenciado de contratações (RDC) e novos casos para dispensa de licitação. Além disso, facilita a importação de insumos para pesquisas e estabelece novas regras de propriedade intelectual para o licenciamento de tecnologias. O texto também simplifica o processo de emissão de visto para pesquisadores estrangeiros, aumenta o tempo que os professores das universidades federais poderão se dedicar à pesquisa e aproxima o setor produtivo da academia.

Ø Portaria Interministerial estabelece cooperação para aperfeiçoar o SINAES – O Ministério da Educação em parceria com o MCTI, estabeleceram cooperação mediante Portaria, para promover a incorporação de indicadores em ciência, tecnologia e inovação aos processos de avaliação que compõem o SINAES para melhor promover a aferição da qualidade dos cursos de graduação e das Instituições de nível superior (IES).

Ø Pasta recompõe Comissão de Avaliação – Mediante Portaria publicada nesta quarta (11) foi recomposta a Comissão de Avaliação que tem como objetivo acompanhar e avaliar o resultado do Termo de Parceria entre a Secretária de Política de Informática (SEPIN) e a Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (SOFTEX), para execução do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Defesa Cibernética.

Ø Posse de Temer inicia mudanças no segundo escalão – Mediante Portaria publicada nesta sexta (13) Eronildo Braga Bezerra foi exonerado do cargo de Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Ø MCTI lança Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016-2019 – O Ministério lançou, nesta quinta (12), a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (Encti) 2016-2019. O documento coloca como condição para o Brasil dar um salto no desenvolvimento científico e tecnológico e elevar a competitividade de produtos e processos um Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) robusto e articulado. Para isso, estabelece como pilares a promoção da pesquisa científica básica e tecnológica; a modernização e ampliação da infraestrutura de CT&I, a ampliação do financiamento para o desenvolvimento da CT&I; a formação, atração e fixação de recursos humanos; e a promoção da inovação tecnológica nas empresas. Para cada um desses pilares, são indicadas ações prioritárias que vão contribuir para o fortalecimento do SNCTI, considerado o eixo estruturante.

Ø Ministério estabelece diretrizes para Anatel tratar franquia dos planos de banda larga – Uma portaria do Ministério das Comunicações, publicada nessa quarta (11) no Diário Oficial da União, estabeleceu diretrizes para a Agência Nacional de Telecomunicações relativas à regulação e à fiscalização dos serviços de banda larga, segundo as quais a Agência deve estabelecer mecanismos para promover, dentre as ofertas de planos de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a existência de pelo menos um plano, por empresa, com franquia de dados ilimitada.

Ø Nova indicação tenta retomar reuniões do Conselho Consultivo da Anatel – O assessor especial do MiniCom Flavio Lenz é o novo integrante do Conselho Consultivo da Anatel. Com essa indicação, o colegiado passa a ter 7 dos 12 assentos preenchidos e, espera-se, consiga reunir pelo menos seis deles na Capital para retomar as sessões deliberativas.  Isso é algo que não acontece desde julho do ano passado, quando o Conselho Consultivo tratou do relatório de atividades da Anatel de 2014. Desde então, o Conselho só foi ter metade dos membros nomeada em fevereiro último, quando tomaram posse quatro novos integrantes.

Ø Menos ousado, novo plano da banda larga cai de R$ 20 bilhões para R$ 2 bilhões – O novo programa de massificação da banda larga, que o governo anunciou nesta segunda-feira, 9/5, é bem menos ousado do que vinha tentando a pasta nos últimos três anos. De um plano que chegou a beirar os R$ 20 bilhões, o novo PNBL, agora batizado Brasil Inteligente, prevê investimentos de R$ 2 bilhões. “Inicialmente pensávamos em ser mais ousados, mas até pela conjuntura política e econômica, resolvemos readequar metas, prazos e os valores orçados para os próximos três anos. Estamos mostrando algo que será plenamente exequível”, afirmou o ministro.

MFAZ – Ministério da Fazenda

O ministro Henrique Meirelles participou de reunião ministerial comandada por Temer, e, na sequência, concedeu entrevista coletiva à imprensa, onde detalhou as principais medidas que serão colocadas em prática na nova gestão da pasta.

Ø Fazenda publica nota recomendando flexibilização do modelo de telecom e fim dos bens reversíveis – O Ministério por meio da Secretaria de Política Econômica, publicou nesta quarta, dia 11, uma nota técnica sobre a alteração do marco legal das telecomunicações, proposta pelo Ministério das Comunicações. A nota praticamente corrobora a argumentação que tem sido feita pelas concessionárias de telecomunicações com relação às amarras trazidas pelos bens reversíveis e conclui, ao final, que “ao permitir a migração das concessões para autorizações nos ambientes já competitivos, as atuais concessionárias poderão reduzir seus custos e, com maior liberdade tarifária, poderão competir de maneira equilibrada com seus concorrentes”, o que é uma interpretação em linha com o que propôs o Ministério das Comunicações. Mais que isso, diz a Fazenda, “ao mesmo tempo, a migração para o regime de autorização poderá reduzir a incerteza atual relacionada aos bens reversíveis, reduzindo o custo de capital das empresas e rentabilizando novos investimentos que podem chegar a valores de até R$ 17 bilhões a depender da forma em que a reversibilidade desses bens será revista”.

Ø Receita publica Soluções de Consulta – A medida publicada nesta terça (10) dispõe que o enquadramento em um dos graus de risco para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, assim considerada aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Já a Solução publicada na quarta (11) dispõe que a COFINS-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas em qualquer de suas modalidades.

MDIC – Ministério da Indústria, Comércio e Serviços

O ministro Armando Monteiro foi exonerado a pedido no início da semana do cargo de ministro, e voltou a ocupar sua vaga de senador. O ministério foi assumido pelo deputado federal Marcos Pereira (PRB/SP), nesta quinta (12), em decorrência da nomeação de Temer como presidente em exercício, após o afastamento da presidente Dilma.

Ø Portaria institui Comitês de Governança do Programa Brasil Mais Produtivo – A Portaria dispõe sobre a criação dos Comitês de Orientação Estratégica e de Orientação Técnica, encarregados da governança do Programa Brasil Mais Produtivo; entre outras providências, inclui a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-BRASIL) na composição da Diretoria de Negócios e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, a Diretoria de Desenvolvimento Produtivo (ABDI) na Diretoria de Desenvolvimento Produtivo.

MJ – Ministério da Justiça e Cidadania

O novo ministro Alexandre de Moraes compareceu à reunião ministerial realizada nesta sexta (13), com o Presidente da República, em exercício, Michel Temer. Na sequência, seguiu para São Paulo/SP, onde compareceu ao Ato Solene de Assinatura de Termo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e Cidadania e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.Ø Consumidores e pequenos empresários poderão renegociar dívidas a partir do dia 16 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) realizará, de 16 a 30 de maio, uma grande ação de renegociação de dívidas em todo o Brasil. Para celebrar a 3ª Semana Nacional de Educação Financeira, a ação conjunta entre a Senacon, o Banco Central do Brasil, o Sebrae, a Febraban e a Serasa permitirá ao cidadão e ao Microempreendedor Individual (MEI) solicitar a renegociação de suas dívidas com instituições financeiras sem sair de casa, por meio da plataforma www.consumidor.gov.br.

Ø Deliberação CGSASCC/SENACON define regimento do Comitê Gestor de Solução de Conflitos de Consumo – Foi instituído Dispõe o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Alternativo de Solução de Conflitos de Consumo (Consumidor. gov. br.). Esse Comitê exerce suas funções no âmbito do MJ e tem por finalidade definir ações e coordenar a gestão e manutenção do portal Consumidor.gov.br, bem como promover a massificação do acesso ao Consumidor.gov.br e inclui em sua composição quatro representantes do setor produtivo.

MEC – Ministério da Educação e Cultura

Ø Portaria altera GT responsável pela gestão do Pronatec – Foi alterada mediante Portaria publicada nesta sexta (13), a composição do Grupo de Trabalho para a elaboração de diretrizes, objetivos, mecanismos e procedimentos para as ações de supervisão e avaliação dos cursos técnicos ofertados por instituições privadas de ensino superior habilitadas no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Ø Planejamento defende tecnologia como fator de desenvolvimento do Brasil – “A ampliação do acesso a informações e serviços públicos digitais, e também, da participação social, estão na base da construção de um novo rumo para o Brasil”, disse, nesta terça (10), o secretário de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Cristiano Heckert, em apresentação da Estratégia de Governança Digital (EGD) na Escola Superior de Guerra, no Rio de Janeiro. “A implementação da nova estratégia é travessia para o alcance de um modelo de gestão que vê o uso da tecnologia como fator de desenvolvimento do País”, disse Heckert aos civis e oficiais das Forças Armadas que participaram do encontro. Além dos oficiais brasileiros, oficiais superiores das Forças Armadas dos Estados Unidos, Suécia, Argentina, Venezuela, Equador, Líbano e Colômbia também assistiram à palestra.

Ø Aberta consulta pública sobre métricas em tecnologia – No Participa.br, plataforma de participação social do governo federal, está aberta consulta pública sobre Roteiro de Métricas dos órgãos que operam e coordenam recursos de informação e informática da administração pública, o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Os órgãos podem dar suas contribuições até o dia 20 de maio.

Congresso Nacional

O Plenário da Câmara dos Deputados não realizou nenhuma reunião deliberativa ao longo desta semana. Na segunda (9), o presidente da Casa em exercício, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), anulou a sessão do Plenário da Câmara que admitiu o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. No mesmo dia à noite, porém, ele recuou da decisão. Há pressão por parte dos titulares da Mesa Diretora da Câmara para que Maranhão peça renúncia.Os senadores tiveram suas atividades concentradas na aprovação do processo de cassação do mandato do senador Delcídio Amaral (sem partido/MS) e do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em plenário, foi aprovada a MPV 701/15, que dispõe sobre regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). A matéria segue para sanção.

Ø Simplificação de imposto para optantes do Simples tem novo relator – Nesta quinta (12), o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) foi designado relator do PLP 72/15, que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples, na Comissão de Finanças e Tributação – CFT da Câmara dos Deputados.

Ø Relator apresenta parecer sobre projeto que tipifica crime a invasão de dispositivo informático – Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) apresentou parecer pela aprovação do PL 3357/15 e do PL 4093/15, apensado, com substitutivo. O substitutivo amplia o alcance do crime de invasão de dispositivo informático para incluir, entre outros, a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados, arquivos, senhas ou informações obtidas.

Ø CDEICS designa diversos relatores a matérias em tramitação – Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço – CDEICS foram designados relatores de diversas proposições. Dentre elas, destacam-se: PLP 211/15 (aperfeiçoamento profissional de funcionários de micro e pequenas empresas no exterior com dívidas tributárias) – deputado Silas Brasileiro (PMDB/MG); PLP 212/15 (descontos nas alíquotas de impostos devidos para as empresas recém-criadas) – deputado Silas Brasileiro (PMDB/MG); PL 3396/15 (Economia Criativa) – deputado Marinaldo Rosendo (PSB/PE); e PL 4426/16 (desoneração de folha para micro e pequena empresa) – deputado Helder Salomão (PT/ES).

Ø CCJC aprova projeto sobre telemarketing – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC aprovou nesta terça (10) o PL 2673/07, que dispõe sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em telemarketing. A matéria segue para apreciação do Senado Federal.

Ø Rodrigo Maia é cotado para liderança de eventual governo Temer na Câmara – No realinhamento de forças causado pela troca de presidentes da República, que deve se concretizar nesta quinta (12), o nome do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) aparece como favorito entre aliados de Michel Temer (PMDB) para assumir a liderança do governo na Câmara. A resistência fica por conta do grupo ligado ao presidente afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tenta emplacar André Moura (PSC-SE) para o cargo. “A preferência é por alguém menos vinculado a Cunha e com mais autonomia”, disse um provável ministro.

Ø Senado cassa o mandato de Delcídio do Amaral – Os senadores decidiram nesta terça (10) cassar o mandato de senador de Delcídio do Amaral, que estava sem partido e representava Mato Grosso do Sul. Foram 74 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção — do senador João Alberto Souza (PMDB-MA). Com o afastamento, o primeiro suplente de Delcídio, Pedro Chaves dos Santos Filho, será chamado a tomar posse.

Ø Grupo de Cunha defende Esperidião Amin no comando da Câmara – A expectativa de que o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), renuncie ao cargo de primeiro vice-presidente da Casa tem gerado movimentações sobre seu sucessor. Em casa desde que teve a presidência e o cargo de deputado federal suspensos, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) articula nos bastidores a manutenção de seu grupo no poder da Casa. Já existe um acordo formado para que, assim que Maranhão renunciar ao cargo, o bloco que o PP integra vai indicar outro nome.

Mercado

Ø Setor de serviços tem queda de 5,9% – O volume de serviços teve uma queda de 5,9% em março deste ano, na comparação com março de 2015. É a maior queda desde novembro último (-6,4%). Segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os serviços acumulam recuos de 5% no ano e de 4,4% no período de 12 meses. A receita nominal do setor caiu 0,4% em março deste ano se comparada com março de 2015, mas acumula crescimentos de 0,5% no ano e de 0,7% no período de 12 meses. A receita nominal não considera os efeitos da inflação sobre o valor dos serviços.