Semana em Brasília – 06 a 10 de Junho de 2016

Atividades da Assespro Nacional

Na última semana foram promovidas reuniões com as autoridades do Poder Executivo e do Congresso Nacional sobre o WCIT. Estavam presentes Sr. Jeovani Salomão (Presidente da Assespro Nacional), Sr. Santiago Gutierrez (Presidente da WITSA), Sr. James Poisant (Secretário-Geral da WITSA)

Na reunião realizada no MICS – Ministério da Indústria, Comércio e Serviço, dentre as autoridades estavam presentes o Ministro Marcos Pereira, o Sr.Rafael Moreira (Diretor de Tecnologias Inovadoras) e o Sr. Marcelo Maia(Secretário de Comércio e Serviços). Na ocasião, o Ministro confirmou a presença na abertura do evento e afirmou que irá interceder para o Presidente Michel Temer também participe. Também reforçaram que será realizada a intercessão junto ao Banco do Brasil e a grandes empresas sobre a importância da participação no evento, inclusive enquanto patrocinadoras.
Já na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT – Senado Federal), a ASSESPRO e a WITSA foram recebidas pelo Presidente da Comissão, Lasier Martins (PDT/RS). Foi realizado o convite para que o Senador participe da mesa da abertura. Também será promovida audiência pública na Comissão para debater a realidade do Brasil perante os demais países do mundo no quesito “Conectividade” em data a ser sugerida pela ASSESPRO e uma reunião com a Presidente da Assespro/RS, Letícia Batistela, ainda neste mês.

No Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), a reunião foi realizada com o Sr. Marcelo Pagotti (Secretário de Tecnologia da Informação). Na oportunidade, o secretário convidou a entidade a participar de reunião técnica de TI comandada pela STI com órgãos de governo e universidades, que deve ser realizada na próxima vinda dos representantes da WITSA ao Brasil. Também afirmou seu apoio informando que vai usar sua rede de relacionamentos para ajudar na divulgação do evento.

Já no Ministério do Turismo (MTur), a ASSESPRO e a WITSA foram recebidas pelo Sr. Alberto Alves (Secretário-Executivo), que se colocou à disposição para auxiliar na promoção do evento e irá verificar junto a EMBRATUR a melhor forma de promover o evento no exterior. Para a abertura do WCIT, Também vai fazer as devidas gestões para garantir a participação do Ministro na abertura do evento, além de procurar interceder para que o Presidente Michel Temer também participe.

Na Presidência da República, foi entregue o convite para o evento a Chefe de Gabinete do Gabinete Pessoal do Presidente, que ficou de coloca-lo na Agenda do Presidente para posterior definição de participação. Também foi feito o convite diretamente ao Presidente da República que respondeu que fará o possível para participar da abertura do evento.

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Presidência da República

O presidente em exercício Michel Temer recebeu na quarta (8) o chanceler do Paraguai, Eladio Loizaga para ratificarem o compromisso do Brasil e Paraguai com o processo de integração regional. Na sequencia, ele se encontrou com líderes empresariais e o com ex-vice Primeiro Ministro de Portugal, Paulo Portas.

Nos demais dias, Temer se reuniu com os governadores Simão Janete (Pará),José Ivo Sartori (Rio Grande do Sul) e Marcelo Miranda (Tocantins) para tratar das demandas regionais e do endividamento dos estados. Ele ainda esteve em reuniões com o presidente da FIESP, Paulo Skaf, o deputado Sérgio Souza(PMDB/PR) e o senador Magno Malta (PR/ES). O presidente em exercício encerra os compromissos da semana em almoço com representantes de centrais sindicais, para discutir reforma da Previdência.

Ø CNT: reprovação do governo Temer é de 28%; 11% aprovam e 30% consideram regular – Pesquisa CNT/MDA divulgada na quarta (8) indica que 11,3% dos brasileiros avaliam positivamente e 28% negativamente o governo interino do presidente Michel Temer. Para 30,2% dos entrevistados, o atual governo é regular, enquanto 30,5% dizem não saber opinar. No que se refere ao desempenho pessoal do presidente, 40,4% desaprovam, e 33,8% aprovam. Na comparação entre os governos Temer e Dilma Rousseff, 54,8% dos entrevistados disseram que os governos estão iguais e que não percebem nenhuma mudança no país desde que Temer assumiu interinamente o governo. Para 20,1%, o atual governo está melhor do que o anterior, enquanto 14,9% o consideram pior. A pesquisa revela que 46,6% dos brasileiros acreditam que a corrupção no governo Temer será igual à ocorrida no governo Dilma. Ainda segundo a CNT, 28,3% acreditam que ela será menor; enquanto 18,6% avaliam que será ainda maior.

Ø Empresários de TI pedem a Temer reforma da CLT e volta de incentivos – Alinhadas com o governo do presidente interino, as empresas de tecnologia da informação aproveitaram o encontro de industriais com Michel Temer, nesta quarta (8), para apresentar algumas reivindicações específicas de incentivos ao setor de tecnologia da informação. Entre essas medidas figuram eleger a TI como prioridade nacional, revisar a CLT sem distinção de atividade fim ou meio, retomar incentivos fiscais a equipamentos como computadores e smartphones e fomentar a expansão da infraestrutura de acesso a internet.

Ø Instrução Normativa CG-ICP aprova documento sobre assinaturas digitais– A IN publicada na terça (7) aprovou a versão 7.1 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03) e a versão 3.1 do documento perfil de uso geral para assinaturas digitais na ICP-Brasil (DOC-15.02).

Ø Sem cargos, aliados de Temer já ameaçam se rebelar – A decisão de Michel Temer de suspender a nomeação para cargos no governo abriu crise na base aliada. Irritado pela pressão e briga por espaço no governo, Temer freou o processo para reverter a sensação de loteamento de postos públicos. Os cargos serão preenchidos depois da votação da “Lei das Estatais”, que exige alta qualificação técnica para diretoria ou presidência de estatais e fundos de pensão. Deputados se queixam que ocupavam esses cargos antes da votação pelo impeachment de Dilma Rousseff. E que somente foram dispensando porque se alinharam a favor da posse de Temer. Agora, cobram do Planalto a devolução do espaço perdido.

MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

O ministro Gilberto Kassab participou de audiência pública, onde foi realizado o balanço e discutidas as prioridades para a nova gestão de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na CCT do Senado Federal. Na quarta (8), Kassab recebe os principais representantes da comunidade científica, em São Paulo/SP. Participarão da discussão reitores e representantes de sociedades científicas e das principais organizações acadêmicas e de CT&I do País.

Ø Ministro compromete em recuperar Marco Legal “original” e R$ 1 bi para o setor – O ministro Gilberto Kassab, participou, nesta quarta (8), em São Paulo/SP, do terceiro encontro público com representantes da comunidade científica. O titular do MCTIC reiterou o apoio da pasta ao PLS 226/16, de autoria do senador Jorge Viana, a fim de recuperar o texto original do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), cujos oito vetos presidenciais foram mantidos pelo Congresso Nacional, em votação no mês de maio. Além de apoiar a recuperação do Marco Legal, Kassab informou que o MCTIC conseguiu recompor o orçamento de ciência, tecnologia e inovação em mais de R$ 1 bilhão, que estavam contingenciados.

Ø Guilherme Campos é empossado como novo presidente dos Correios, em Brasília – O novo presidente dos Correios, Guilherme Campos, tomou posse nesta quinta (9), durante reunião da diretoria-executiva da estatal, em Brasília (DF). O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, além de membros do Conselho de Administração dos Correios e da CorreiosPar, acompanharam a cerimônia. Durante a posse, o novo presidente dos Correios manifestou seu compromisso em atuar em prol da empresa.

Ø MCTIC dá continuidade às mudanças no segundo escalão – Nessa terça (7), Alfonso Orlandi Neto foi nomeado para exercer o cargo de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações. Já na quarta (8), conforme divulgado anteriormente pelo ministro Kassab, foi publicada a exoneração de Manoel Augusto Cardoso da Fonseca do cargo de Secretário de Política de Informática do ministério, que foi assumido por Maximiliano Salvadori Martinhão. Destaca-se também a exoneração de Bruno Monteiro Portela do cargo de Consultor Jurídico do Ministério, tendo sido nomeado em seu lugar, Arthur Cerqueira Valério, para o cargo. Na quinta (9), o ex-deputado Guilherme Campos Júnior, foi nomeado para exercer o cargo de Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). E na sexta (10) foi publicada a nomeação de Arley Ayres para exercer o cargo de chefe de gabinete.

Ø Maximiliano Martinhão é o novo Secretário de Política de Informática – O ministro nomeou na quarta (8) Maximiliano Martinhão para o cargo de secretário de Política de Informática (Sepin) do MCTI, em substituição a Manoel Augusto Cardoso da Fonseca. Os Atos de nomeação e exoneração foram publicados no Diário Oficial da União, encerrando a expectativa do setor com relação a quem seria o nome que iria comandar a política industrial do setor de TICs e também a de Ciência, Tecnologia e Inovação do novo ministério. Maximiliano Martinhão ocupava o cargo de secretário de Telecomunicações no extinto Ministério das Comunicações, tendo trabalhado com os ex-ministros Paulo Bernardo e André Figueiredo. Além de ocupar a Sepin, Maximiliano deverá também coordenar o Comitê Gestor da Internet no Brasil, já que essa secretaria sempre esteve à frente da entidade, como um dos órgãos representantes do governo.

Ø Kassab promete nova estrutura administrativa para o MCTIC em 30 dias – O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, do governo interino de Michel Temer, se encontrou com representantes das entidades científicas brasileiras nesta quarta (8). Na reunião, ouviu críticas unânimes à fusão entre o MCTI e Minicom. Os cientistas pressionaram o ministro para dar demonstrações práticas de que a fusão faz sentido, cobraram mais investimentos e questionaram os motivos de não ter sido feita qualquer consulta ao setor antes da formação dos novos ministérios. Kassab disse que os atuais secretários trabalham no novo ordenamento técnico da pasta, e que essa reforma administrativa será apresentada ao ministério do Planejamento e à Presidência da República.

Ø Anatel defende limite à banda larga fixa no país e lança consulta pública– A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou consulta pública sobre adoção do sistema de franquias de dados para banda larga fixa pelas operadoras, após ter novamente demonstrado apoio ao pedido das empresas de telecomunicações em audiência pública conjunta na Câmara dos Deputados, nesta quarta (8). As consultas públicas deverão durar por 60 dias e incluir “reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor a respeito do assunto”, disse a Anatel em comunicado. O resultado das consultas públicas será encaminhado a um grupo executivo da Anatel, que analisará o impacto regulatório das medidas sobre o tema, informou o órgão.

MFAZ – Ministério da Fazenda

O ministro Henrique Meirelles participou de reunião com o Superintendente da Susep, Roberto Westenberger, e, posteriormente recebeu o diretor do Banco Brasil Plural, Mário Mesquita. Na sequência, reuniu-se com o diretor-executivo do Fundo Monetário Internacional, Otaviano Canuto; participou de encontro com líderes empresariais; recebeu o presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), Dan Ioschpe; o vice-presidente do Banco Europeu de Investimento, Roman Escolano; e o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos. No mais, recebeu o ministroGeddel Vieira Lima (Secretaria de Governo), e o senador Romero Jucá(PMDB/RR).

Ø RFB publica novo Convênio ICMS – O convênio 46/16 exclui o Estado do Amapá do Convênio ICMS 57/11, que autoriza a revogação do benefício de que trata o Convênio ICMS 78/01. O Convênio ICMS 57/11 revoga a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet, cuja adoção estava autorizada aos Estados da Bahia, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo e Tocantins nos termos do Convênio ICMS 78/01.

Ø Meirelles: país só volta a crescer se Congresso aprovar medidas econômicas – A crise econômica decorre do desequilíbrio fiscal, não da situação política do país, disse na terça (7) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Ele, no entanto, cobrou empenho do Congresso e declarou que a economia só voltará a crescer se os parlamentares aprovarem as medidas econômicas de interesse do governo. Meirelles não se comprometeu com uma estimativa de quando a economia vai se recuperar. Disse apenas que o governo está trabalhando para que seja o mais rápido possível. Segundo ele, a arrecadação voltará a crescer somente depois que o Congresso aprovar o projeto que cria um teto para o crescimento dos gastos públicos, o que permitirá a retomada da confiança em relação à economia brasileira.

Ø Senado aprova Ilan Goldfajn para presidência do Banco Central – O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça (7), por 56 votos a favor e 13 votos contrários, a indicação do economista Ilan Goldfajn para assumir a presidência do Banco Central. Houve uma abstenção. Ilan ainda precisa ser nomeado para o cargo pelo presidente interino Michel Temer para assumir a função. O economista afirmou que a retomada do crescimento econômico, da queda dos juros e do aumento do emprego passam pela reorganização das contas públicas.

MICS – Ministério da Indústria, Comércio e Serviços

O ministro Marcos Pereira recebeu ao longo da semana Jeovani Ferreira Salomão, Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO; Pricila Menin, Coordenadora do PRB Mulheres de São Paulo; Claudia Sender, Presidente Executiva da LATAM linhas Aéreas; Humberto Barbato, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; Antônio Oliveira Santos, Presidente da Federação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; e Khalil Karam, Secretário Executivo do Grupo Parlamentar Brasil-Países Árabes.

Ø Inmetro define requisitos para a certificação de produtos – A Portaria dispõe sobre a aplicação de requisitos de conformidade a todos os processos de certificação de produtos, conduzidos com base em Requisitos de Avaliação da Conformidade regidos ou não pelos Requisitos Gerais de Certificação de Produto (RGCP). Tratando dos Regulamentos para o Uso das Marcas, dos Símbolos, dos Selos e das Etiquetas do Inmetro, do Vocabulário Inmetro de Avaliação da Conformidade e do procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.

Ø BNDES promove alterações em sua equipe – Nesta segunda (6) foram publicadas as exonerações de Wagner Bittencourt de Oliveira do cargo de vice-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e de José Henrique Paim Fernandes, do cargo de diretor do órgão. Na sexta (10), foram publicadas as nomeações de Eliane Aleixo Lustosa de Andrade e Claudio Coutinho Mendes, para exercerem os cargos de Diretora vagos.

MT – Ministério do Trabalho

O ministro Ronaldo Nogueira segue com agenda internacional em Genebra (Suíça), onde está sendo realizada a 105ª Conferência Internacional do Trabalho, devendo retornar na próxima semana.

Ø Pasta promove alterações no segundo escalão – Foi publicada a exoneração de Valmor Schiochet do cargo de Diretor do Departamento de Estudos e Divulgação da Secretaria Nacional de Economia Solidária do MTE, que será ocupado por Natalino Oldakoski. Já na quarta (8), Ricardo Santos Silva Leitefoi nomeado para exercer o cargo de Consultor Jurídico da pasta. E na quinta (9),Eduardo Dalmoro Silva foi nomeado para exercer o cargo de assessor especial do ministério.

Congresso Nacional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC 4/15, que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU), com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 2023. A matéria segue para apreciação do Senado Federal. Esta foi a única proposição legislativa aprovada pelos deputados.

Já o Plenário do Senado Federal aprovou o PLS 229/09, que dispõe sobre o fortalecimento da gestão fiscal responsável; e a PEC 159/15, que institui regime especial para pagamento de precatórios. Ambas as proposições seguem para apreciação da Câmara dos Deputados.

Os senadores também aprovaram, por 56 votos a favor e 13 votos contrários, a indicação do economista Ilan Goldfajn para assumir a presidência do Banco Central. Ilan ainda precisa ser nomeado para o cargo pelo presidente interino Michel Temer para assumir a função.

Ø Senadores podem votar alterações no Supersimples na próxima semana – O Senado Federal pode votar na próxima semana o projeto que altera os valores de enquadramento no Supersimples – regime de tributação diferenciado para micro e pequenas empresas – que pode ajudar os estados a desafogar as contas públicas. A previsão foi anunciada ontem (8) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), após reunião com governadores e secretários estaduais de finanças. Segundo Renan, os governadores concordaram em fazer uma análise das alterações feitas pela relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), até a próxima segunda-feira (13), o que possibilitaria levar o texto à votação já na terça (14).

Ø Designado relator para projeto sobre serviço de acesso à internet em banda larga como essencial – Na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o deputado Severino Ninho (PSB/PE) foi designado relator do PL 5319/16, que torna o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial.

Ø Senado é contra inconstitucionalidade do Marco Civil da Internet – O Senado Federal é contra o pedido do Partido da República para cortar trechos do Marco Civil da Internet – sob a alegação de mau uso do instrumento legal para sustentar a decisão judicial que mandou bloquear o Whatsapp em todo o Brasil. Em resposta ao Supremo Tribunal Federal, por conta da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PR, o Senado lembra que a jurisprudência já começa a caminhar na direção pretendida.

Ø Senador Eduardo Braga será o relator da proposta orçamentária de 2017 – O senador Eduardo Braga (PMDB/AM) será o relator-geral da proposta orçamentária de 2017, que chega ao Congresso Nacional em agosto. O nome foi confirmado hoje pelo líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE). A formalização da indicação ainda depende da assinatura do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO). deputado Arthur Lira (PP/AL). Braga retomou recentemente as atividades parlamentares, após comandar por 15 meses o Ministério de Minas e Energia do governo Dilma Rousseff.

Ø Conselho de Ética do Senado arquiva pedido de cassação de Romero Jucá – O governo federal poderá ser obrigado a estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. O Senado aprovou nesta terça-feira (7) substitutivo ao PL 229/09, batizado de “projeto da qualidade fiscal“. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a ideia do projeto é fortalecer a gestão fiscal responsável. Segundo Renan, com as recorrentes revisões da meta fiscal do governo, “esta é uma boa hora para aprimorar a gestão fiscal no país”. O presidente criticou a Câmara dos Deputados, que na semana passada aprovou um projeto dando aumento a servidores públicos, pouco depois de o Congresso Nacional aprovar um déficit fiscal de R$ 170,5 bilhões.

Ø CDH divulga calendário de debates em favor dos direitos dos trabalhadores – O presidente da Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Paulo Paim (PT/RS) divulgou nesta terça (7), calendário unificado de debates da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, lançada no dia 31 de maio. Previdência social, trabalho escravo, terceirização e piso salarial legislado são os temas a serem levados aos 27 estados brasileiros e ao Distrito Federal a partir da próxima semana. As primeiras audiências públicas ficaram marcadas para a Região Sul: dia 16 de junho, no Paraná; 17, em Santa Catarina; e 20, no Rio Grande do Sul. As datas prováveis das audiências seguintes serão dia 8 de julho, no Mato Grosso; e dias 5, 19 e 29 de agosto no Pará, Tocantins e Goiás, respectivamente. Em Minas Gerais, o debate deverá acontecer no dia 2 de setembro; no Rio de Janeiro, dia 7 de outubro; e, na Bahia, dia 28 de outubro.

Ø Conselho de Ética do Senado arquiva pedido de cassação de Romero Jucá – O presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza(PMDB-MA), arquivou na terça (7) a representação contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentada pelo PDT na semana passada. João Alberto se baseou em parecer apresentado pela advocacia do Senado recomendando o arquivamento da representação por erros formais, com base no Código de Processo Penal e em resolução do próprio Conselho. Segundo a decisão, não foram apresentados os documentos que deveriam instruir o processo disciplinar nem o rol de testemunhas a serem ouvidas e ainda as provas que se pretenderia produzir na investigação do conselho.

Poder Judiciário

Ø Exclusão do ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins tem julgamento adiado – Temas de grande repercussão econômica tiveram os julgamentos suspensos na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta (8). Em análise sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros discutiram a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Temas de grande repercussão econômica tiveram os julgamentos suspensos na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta (8). Em análise sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros discutiram a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).