Congresso Nacional
Desde quinta (5), as sessões do Plenário da Câmara dos Deputados foram dominadas pela repercussão da decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo afastamento de Eduardo Cunha das funções de deputado federal e, consequentemente, da Presidência da Casa. A decisão do STF suspende o mandato de Cunha, mas não o cassa. A única hipótese prevista na Constituição para a cassação ou perda de mandato é pelo Plenário da Câmara.
Os deputados deliberaram sobre três medidas provisórias: pela aprovação da MPV 701/15 (seguro de Crédito à Exportação e recursos do Fundo de Garantia à Exportação) e MPV 707/15 (renegociação de dívidas rurais), que seguem para apreciação do Senado Federal; e pela rejeição da MPV 704/15 (permite a utilização do superávit financeiro à cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015), que vai ao arquivo.
Já os senadores não aprovaram nenhuma matéria em Plenário, concentrando os esforços na deliberação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Comissão Especial. O parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), pelo prosseguimento do processo, foi aprovado nesta sexta (6) numa sessão que durou quase três horas, por 15 votos a 5.
Ø Frente parlamentar apoia projeto que dificulta bloqueio judicial do Whatsapp – A Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites quer impedir que decisões monocráticas de juízes determinem o bloqueio de aplicativos de internet, como o Whatsapp. A proposta (PL 5176/16) que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para limitar o bloqueio de aplicativos à decisão colegiada de tribunais superiores, em casos excepcionais, foi apresentada pelo presidente da frente, deputado JHC (PSB-AL).
Ø CPI quer dar mais transparência à escolha dos conselheiros do Carf – Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Carf, nesta quinta (5), dois acusados de envolvimento em irregularidades em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se disseram inocentes das acusações que pesam contra eles, mas se recursaram a responder as perguntas dos deputados. O ex-conselheiro do Carf Jorge Victor Rodrigues e Lutero Fernandes do Nascimento (ex- assessor do ex-presidente do Carf Otacílio Dantas Cartaxo) estavam amparados por habeas corpus que davam a eles o direito de permanecer em silêncio.
Ø Comissão de Orçamento é instalada sem presidente eleito; três deputados disputam cargo – A Comissão Mista de Orçamento foi instalada nesta quinta (5), mas a eleição da Mesa (presidente e três vices) que vai dirigir os trabalhos este ano foi transferida para a próxima terça (10). Ainda não existe acordo entre os partidos para o cargo de presidente. A vaga é pleiteada por três deputados: Milton Monti (PR-SP), Arthur Lira (PP-AL) e Sergio Souza (PMDB-PR). Este ano a presidência cabe à Câmara. Cada um dos parlamentares alega que têm direito com base em interpretações regimentais diferentes sobre qual bloco partidário da Câmara tem a primazia para indicar o presidente da comissão.
Ø Câmara instala e elege presidentes da maioria das comissões permanentes – Foram instaladas nesta semana todas as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Com isso, após quase três meses de atraso, as comissões foram autorizadas a iniciar seus trabalhos, no dia seguinte à eleição.
Ø Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos aprova relatório final – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou nesta quarta (4), com 17 votos favoráveis e seis contrários, o relatório final do deputado Espiridião Amin (PP-SC). PT, PCdoB, PTB e Rede recomendaram a rejeição do texto. A CPI manteve no relatório final o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, o qual vinha causando polêmica na comissão. A CPI rejeitou – por 13 votos contra 9 – destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório.
Ø Durante audiência, Teles dizem que adoção da franquia vai disciplinar o uso do serviço de banda larga fixa – A adoção de franquia nos planos de banda larga fixa é legal, não ofende o Marco Civil da Internet e é imprescindível para que as operadoras invistam em mais redes, defendeu o SindiTelebrasil, entidade que representa as teles, na audiência pública realizada nesta terça (3), por três comissões do Senado. Para o diretor do sindicato, Carlos Duprat, os usuários que consomem menos dados pagam por menos de 2% dos consumidores que usam excessivamente. “É preciso ter uma diversidade maior de planos para disciplinar o uso do serviço”, disparou.
Ø Relator da CCJ é favorável à continuidade do processo de cassação de Delcídio – O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou nesta quarta (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) parecer favorável à continuidade do processo de cassação por quebra de decoro parlamentar do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS). Escolhido para emitir na CCJ parecer sobre se relatório do senador Telmário Mota (PDT-TO), favorável à perda do mandato do senador, aprovado ontem (3) com apenas uma abstenção no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, Ferraço entendeu que o relatório de Telmário “não contém vícios” e atendeu aos aspectos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade. |