Semana em Brasília – 02 a 06 de Maio de 2016

Presidência da República

A presidente Dilma Rousseff concentrou parte de sua agenda desta terça (3) com eventos relacionados à chegada da Tocha Olímpica em Brasília/DF. Ela também participou da cerimônia de Lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar e do Plano Agrícola e Pecuário 2016/2017. Já na quinta, a presidente viajou para Santarém/PA, onde compareceu às solenidades de início da operação comercial da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e entrega de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.
Nos demais dias, Dilma se reuniu com os ministros Jaques Wagner (Gabinete Pessoal), Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo), Carlos Eduardo Gabas (Aviação Civil); o secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Rodrigo de Almeida; e o governador Camilo Santana (Ceará).
A presidente Dilma encerrou os seus compromissos oficiais em viagem à Juazeiro do Norte/CE, para visitar o projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e contratar unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.

Ø Pacote de ‘bondades’ de Dilma eleva gastos do governo em R$ 10 bilhões – A oito dias da votação do impeachment pelo Senado Federal, a presidente Dilma Rousseff já contratou um aumento de R$ 8 bilhões de despesas que vão afetar as contas do provável governo do vice-presidente Michel Temer. E a ‘bomba fiscal’ que cairá no colo da nova equipe econômica, sob o comando de Henrique Meirelles, pode chegar a pelo menos R$ 10 bilhões com a publicação, nos próximos dias, de uma Medida Provisória que dá reajuste salarial diferenciado a auditores da Receita Federal, com direito a bônus de produtividade.

Ø Decreto altera Lei sobre experiência prática do aprendiz – Entre outras alterações, o novo decreto publicado nesta quinta (5), dispõe que o estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

Ø Portaria SGPR designa novos integrantes do CGSIM – Mediante Portaria publicada nesta terça (4) foram designados novos os integrantes do Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro de Empresas e Negócios (CGSIM). Entre as nomeações, destaca-se a designação de Carlos Leony Fonseca da Cunha, da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República, como presidente do CGSIM.

Ø Dilma quer antecipar eleição presidencial para outubro – A derradeira semana antes de o Senado analisar o pedido de impeachment não terminará sem medidas drásticas. Ainda dispondo dos poderes de presidente, que perderá caso o processo seja aberto, Dilma Rousseff deve enviar nos próximos dias ao Congresso uma proposta de emenda constitucional que estabelece novas eleições em 2 outubro. Apesar da resistência de movimentos sociais, a ideia, defendida por um grupo de senadores, é encarada como a cartada final pelo grupo da presidente. Dilma e ministros palacianos, como Jaques Wagner (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo), concordaram com a ideia da eleição, mas a presidente ainda gostaria de conquistar o consenso dos movimentos sociais. Não há unanimidade entre os ministros, no entanto. Um deles defende que a renúncia seria a negação de todo o discurso de que o processo de impeachment é um golpe, adotado pela presidente até aqui.

MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

A ministra em exercício Emília Ribeiro lançou nesta sexta (6) a Terceira Comunicação Nacional do Brasil (TCN) à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e o Sistema de Registro Nacional de Emissões (Sirene), em entrevista coletiva no auditório da ministério.

Ø Ex-ministro do MCTI diz que saída para crise política passa por mais aporte em Inovação – Em entrevista à Agência Gestão CT&I, o ex-ministro do Ministério Celso Pansera, admite que saiu do cargo antes de um afastamento da presidente Dilma Rousseff por conta da crise política e da pressão do PMDB do Rio de Janeiro, que exigiu a saída de todos os seus parlamentares do governo. Pansera deixou o Ministério para votar contra a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e deu seu voto favorável ao governo, mesmo com a determinação do PMDB. Mas preferiu não retornar para o cargo e evitar um desgaste ainda maior com o comando do partido.

Ø Bispo licenciado da Universal é cotado para Ciência e Tecnologia de Temer – O Presidente nacional do PRB, o bispo licenciado da Igreja Universal Marcos Pereira é cotado para chefiar o MCTI em um eventual governo do vice-presidente Michel Temer. A pasta foi oferecida ao partido esta semana, após naufragarem as tentativas de uma negociação em cima da Agricultura e da Secretaria Especial de Portos. As conversas com o PRB ocorrem em meio à tentativa de Temer de equacionar as demandas de partidos que lhe darão sustentação no Congresso e a ideia de reduzir o número de ministérios (hoje em 32), caso assuma o Planalto.

Ø Chefe de gabinete da pasta é exonerado – Mediante Portaria publicada nesta quinta (5) Carlos Augusto de Azevedo foi exonerado do cargo de Chefe de Gabinete da Ministra. Ainda não foi divulgado quem o substituirá.

MFAZ – Ministério da Fazenda

O ministro Nelson Barbosa compareceu ao Lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2016/2017 e do Plano Agrícola e Pecuário 2016/2017.
Ø Receita Federal publica Instrução Normativa que amplia prazo da ECF – A Instrução Normativa RFB nº 1633, publicada na terça (4) no Diário Oficial da União, amplia o prazo de ajuste dos lançamentos efetuados na contabilidade societária para a contabilidade fiscal, de forma a atender pleito de entidades representativas de contribuintes sem, no entanto, prejudicar o adequado controle das informações por parte da RFB. Para tanto, altera a data-limite de entrega da ECF para o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Ø Governo prepara pacote para aumentar arrecadação em 2017 – Para compensar a perda de arrecadação com o reajuste de 5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o ministro Nelson Barbosa, prepara um pacote de medidas tributárias que visam garantir mais receitas para os cofres do governo em 2017. A correção de 5% custará cerca de R$ 5 bilhões, de acordo com os cálculos da equipe econômica. Barbosa se reuniu na segunda (2), com a presidente Dilma Rousseff para acertar os detalhes da lista de medidas que poderão ser anunciadas. Elas já estão prontas há meses, mas não foram tomadas por conta do ambiente político negativo. Só poderão entrar em vigor no ano que vem, mas já enfrentam críticas da equipe de um eventual governo do vice-presidente Michel Temer.

Ø Imposto de Renda sobre lucro presumido pode mudar – A presidente Dilma quer elevar a cobrança de Imposto de Renda de empresas que adotam o sistema de lucro presumido para compensar a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 5%. O governo também pretende também fechar brechas, para aumentar a arrecadação, no IR sobre direitos de imagens, como os cobrados de atletas. As medidas serão incluídas em projeto de lei que precisará ser aprovado pelo Congresso. O objetivo é cobrir a perda de receita – estimada entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões– que será provocada pela correção da tabela. O reajuste da tabela do IR também precisa ser aprovado pelo Legislativo.

Ø Governo propõe nova solução para guerra fiscal do ICMS – O governo fez nesta terça (3) nova proposta aos estados para resolver a questão da guerra fiscal com incentivos do ICMS. Foi ofertada a convalidação dos incentivos fiscais em vigor, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e sua manutenção temporária, por períodos de três a 15 anos. Além disso, os estados teriam permissão para adotar benefícios fiscais iguais aos de seus vizinhos. A oferta, feita pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, durante reunião do Confaz, inclui o perdão dos débitos originários de benefícios irregulares. Prevê ainda punições para os estados que criarem benefícios fora dos termos desse acordo. Os estados estariam sujeitos à suspensão de novas operações de crédito, vedação de transferências voluntárias da União, inclusive enquadramento em tipificação criminal.

MI – Ministério da Integração

O ministro Josélio de Andrade Moura participou da cerimônia de acendimento da Tocha Olímpica e do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2016/2017. O ministro também recebeu os governadores Camilo Santana (Maranhão) e  Wellington Dias (Piauí) e o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão. Josélio ainda acompanhou a presidente Dilma Rousseff em viagem à Juazeiro do Norte/CE, para visitar o projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e contratar unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.

Ø Resolução altera Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FCO) – A Resolução determina, entre outras mudanças, que na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do FCO no exercício de 2016, deverão ser observadas prioridades atividades industriais voltadas para o adensamento, a complementaridade e a consolidação da cadeia produtiva da indústria de tecnologia da informação, bem como atividades industriais consideradas estratégicas para a consolidação de parques industriais, além de outras.

MiniCom – Ministério das Comunicações

O ministro André Figueiredo participou de reunião do Conselho Administrativo dos Correios; recebeu os deputados federais Wolney Queiroz (PDT-PE), Weverton Rocha (PDT-MA), e Flávia Morais (PDT-GO); realizou audiência com Jefferson Fernandes do Nascimento, Reitor da Universidade Federal de Roraima (UFRR); realizou reunião com Daniel Slavieiro, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Paulo Tonet, VP da Rede Globo e Flávio Lara Resende, VP do Grupo Bandeirantes. Posteriormente, cumpriu agenda em Fortaleza/CE, onde participou do Lançamento do Projeto do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) “Plataforma loT”, em conjunto com o CPqD, Instituto Atlântico (CTI) e Universidade Federal do Ceará (UFC). Ainda em Fortaleza, participou do Ato de Assinatura do Termo Aditivo de Concessão da Rádio Assunção Cearense, e se reuniu com Roberto Claúdio, Prefeito de Fortaleza e a diretoria da Ericsson.

Ø MiniCom planeja Portaria para garantir existência de internet ilimitada – O ministro André Figueiredo disse que o governo não recuou em sua posição de impedir que as operadoras de telecomunicações adotem a franquia na banda larga fixa. “Não vamos abrir mão de franquia ilimitada e da coexistência de planos com franquias ilimitadas, nem vamos permitir que haja aumentos abusivos dos preços. Queremos colocar em portaria uma determinação que a Anatel regulamente isso”, disse nesta sexta-feira, 29, a jornalistas durante a inauguração de laboratório de Iot da Ericsson, em Indaiatuba (SP). Ele

Ø André Figueiredo: ‘Com o Brasil Inteligente, seguiremos como protagonistas em tecnologias inovadoras’ – O ministro das Comunicações, André Figueiredo, promoveu na quinta (5), na Universidade Federal do Ceará (UFC), em Fortaleza (CE), o lançamento da Plataforma IoT – Estrutura Aberta de Tecnologias para Internet das Coisas e suas Aplicações. Integrante do Brasil Inteligente, que substituirá o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), a iniciativa contará com recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e será desenvolvido pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), em parceria com instituições de ensino. A plataforma tem por objetivo desenvolver tecnologias – agrupadas pelos termos Internet das Coisas e comunicação Máquina a Máquina (M2M) – destinadas a aplicações em Cidades Inteligentes, com foco em segurança pública, mobilidade urbana, saúde e educação, dentre outros segmentos.

MTPS – Ministério do Trabalho e Previdência Social

O ministro Miguel Rossetto compareceu no início da semana a Cerimônia de Acendimento da Tocha Olímpica Rio 2016, e da Comemoração do 1° de Maio – Dia do Trabalhador. Posteriormente, reuniu-se com o ministro Ricardo Leyser (Esportes), e participou da Cerimônia de Contratação Simultânea de 25 mil Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades Rurais e Urbanas.

Ø Governo quer reestruturar Sine para ampliar proteção a trabalhador desempregado – O governo federal quer reestruturar o Sistema Nacional de Emprego (Sine), de modo a permitir a ampliação da proteção a trabalhadores desempregados e o apoio a empregadores no processo de seleção e recrutamento. Para isso, uma proposta de projeto de lei deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Ministério nesta terça (3).

Ø Nova regra agiliza pedidos de renovação do PPE – As empresas que fazem parte do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e que protocolarem pedidos de renovação ao Programa terão o processo de análise agilizado pelo Ministério do Trabalho. A Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta (4) regulamenta os prazos para apresentação dos pedidos de Termos Aditivos e permite que o prazo de renovação vigore com data retroativa ao deferimento do pedido.

MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

O ministro Valdir Simão participou do Lançamento do Programa de Integridade na sede do ministério, e, na sequência,  se reuniu com o Presidente do Banco do Brasil, Alexandre Abreu.

Ø Aberto edital para aquisição de nova solução de segurança para comunicação VoIP – Noventa e quatro órgãos federais serão beneficiados pela aquisição da nova solução de segurança para o serviço de comunicação de Voz sobre IP (VoIP). O edital foi publicado nesta terça (3) pelo Ministério, o equipamento será utilizado na Infovia Brasília, a infraestrutura de rede de fibra ótica de comunicações do governo federal.

Ø Governo baixa novas regras para contratação de software pelos órgãos públicos – O Ministério vai baixar um conjunto de novas orientações para a contratação de serviços de TI na administração federal, com especificações para a aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção de software (Fábrica de Software). Nelas, há pontos já previstos no Guia de Boas Práticas de contratações de TI que o governo baixou ainda em 2014, como a necessidade de estudo preliminar que não apenas justifique a compra, mas que avalie se já não existe solução disponível, seja via portal do software público ou porque algum outro órgão federal já contratou algo semelhante.

Ø Ministério do Planejamento lança programa anticorrupção – O Ministério lançou quarta (4) seu Programa de Integridade, com a finalidade de tornar menos intensa a corrupção e os desvios éticos. O objetivo é estabelecer um conjunto de medidas com vistas à prevenção de possíveis desvios de conduta. A partir das orientações da Controladoria-Geral da União (CGU), o programa prevê, além do reforço ao que determinam a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção, a criação de um código de conduta, um canal de denúncias e o reforço na governança e no compliance (conceito utilizado para o conjunto de medidas de prevenção à corrupção).

Ø Portaria abre crédito suplementar para Gestão Integrada de Tecnologia da Informação – A Portaria abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do MPOG, crédito suplementar no valor de R$ 126.356.444,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Entre outras providências, abre crédito suplementar de R$ 63.271.856,00 para Gestão Integrada de Tecnologia da Informação (Nacional) no âmbito do Programa de Gestão e Manutenção do Ministério.

Congresso Nacional

Desde quinta (5), as sessões do Plenário da Câmara dos Deputados foram dominadas pela repercussão da decisão unânime  do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo afastamento de Eduardo Cunha das funções de deputado federal e, consequentemente, da Presidência da Casa. A decisão do STF suspende o mandato de Cunha, mas não o cassa. A única hipótese prevista na Constituição para a cassação ou perda de mandato é pelo Plenário da Câmara.

Os deputados deliberaram sobre três medidas provisórias: pela aprovação da MPV 701/15 (seguro de Crédito à Exportação e recursos do Fundo de Garantia à Exportação) e MPV 707/15 (renegociação de dívidas rurais), que seguem para apreciação do Senado Federal; e pela rejeição da MPV 704/15 (permite a utilização do superávit financeiro à cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015), que vai ao arquivo.

Já os senadores não aprovaram nenhuma matéria em Plenário, concentrando os esforços na deliberação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Comissão Especial. O parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), pelo prosseguimento do processo, foi aprovado nesta sexta (6) numa sessão que durou quase três horas, por 15 votos a 5.

Ø Frente parlamentar apoia projeto que dificulta bloqueio judicial do Whatsapp – A Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites quer impedir que decisões monocráticas de juízes determinem o bloqueio de aplicativos de internet, como o Whatsapp. A proposta (PL 5176/16) que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para limitar o bloqueio de aplicativos à decisão colegiada de tribunais superiores, em casos excepcionais, foi apresentada pelo presidente da frente, deputado JHC (PSB-AL).

Ø CPI quer dar mais transparência à escolha dos conselheiros do Carf – Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Carf, nesta quinta (5), dois acusados de envolvimento em irregularidades em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se disseram inocentes das acusações que pesam contra eles, mas se recursaram a responder as perguntas dos deputados. O ex-conselheiro do Carf Jorge Victor Rodrigues e Lutero Fernandes do Nascimento (ex- assessor do ex-presidente do Carf Otacílio Dantas Cartaxo) estavam amparados por habeas corpus que davam a eles o direito de permanecer em silêncio.

Ø Comissão de Orçamento é instalada sem presidente eleito; três deputados disputam cargo –  A Comissão Mista de Orçamento foi instalada nesta quinta (5), mas a eleição da Mesa (presidente e três vices) que vai dirigir os trabalhos este ano foi transferida para a próxima terça (10). Ainda não existe acordo entre os partidos para o cargo de presidente. A vaga é pleiteada por três deputados: Milton Monti (PR-SP), Arthur Lira (PP-AL) e Sergio Souza (PMDB-PR). Este ano a presidência cabe à Câmara. Cada um dos parlamentares alega que têm direito com base em interpretações regimentais diferentes sobre qual bloco partidário da Câmara tem a primazia para indicar o presidente da comissão.

Ø Câmara instala e elege presidentes da maioria das comissões permanentes – Foram instaladas nesta semana todas as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Com isso, após quase três meses de atraso, as comissões foram autorizadas a iniciar seus trabalhos, no dia seguinte à eleição.

Ø Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos aprova relatório final –  A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou nesta quarta (4), com 17 votos favoráveis e seis contrários, o relatório final do deputado Espiridião Amin (PP-SC). PT, PCdoB, PTB e Rede recomendaram a rejeição do texto. A CPI manteve no relatório final o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, o qual vinha causando polêmica na comissão. A CPI rejeitou – por 13 votos contra 9 – destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório.

Ø Durante audiência, Teles dizem que adoção da franquia vai disciplinar o uso do serviço de banda larga fixa – A adoção de franquia nos planos de banda larga fixa é legal, não ofende o Marco Civil da Internet e é imprescindível para que as operadoras invistam em mais redes, defendeu o SindiTelebrasil, entidade que representa as teles, na audiência pública realizada nesta terça (3), por três comissões do Senado. Para o diretor do sindicato, Carlos Duprat, os usuários que consomem menos dados pagam por menos de 2% dos consumidores que usam excessivamente. “É preciso ter uma diversidade maior de planos para disciplinar o uso do serviço”, disparou.

Ø Relator da CCJ é favorável à continuidade do processo de cassação de Delcídio – O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou nesta quarta (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) parecer favorável à continuidade do processo de cassação por quebra de decoro parlamentar do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS). Escolhido para emitir na CCJ parecer sobre se relatório do senador Telmário Mota (PDT-TO), favorável à perda do mandato do senador, aprovado ontem (3) com apenas uma abstenção no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, Ferraço entendeu que o relatório de Telmário “não contém vícios” e atendeu aos aspectos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Judiciário

Ø Produção de eletroeletrônicos cai 26,8% no 1º trimestre, diz Abinee – A indústria eletroeletrônica registrou uma queda de 26,8% na sua produção física no acumulado do primeiro trimestre comparativamente a igual período do ano passado. É o que mostram dados do IBGE agregados pela Abinee. De acordo com os técnicos da associação, o recuo na fabricação de produtos elétricos e eletrônicos resulta de retração de 34,6% da indústria eletrônica e do decréscimo de 20,4% na atividade da indústria elétrica. A Abinee ressalta que a retração do setor eletroeletrônico foi mais acentuada do que a da produção da indústria geral, que caiu 11,7% de janeiro a março, e da indústria de transformação, com queda de 11,1%.

Ø Crise econômica freia gastos com TI no Brasil, aponta FVG. – A turbulência econômica que se arrasta sobre o mercado brasileiro começa a cobrar seu preço. Um estudo Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV/EAESP) atestou a sensação de que as empresas brasileiras, apesar de manterem os investimentos em TI, estão fazendo isso de forma bem mais comedida do que em anos anteriores. “No ano passado, o crescimento médio foi de 3,01%, contra 4,48% em 2014 e 5,97% em 2013. O estudo aponta ainda que esses gastos e investimentos [em 2015] tiveram como foco a redução de custos e o aumento da produtividade”, estampa o relatório enviado pela instituição. O Estudo sobre o Efeito da Crise Econômica nos Gastos e Investimentos em Tecnologia de Informação foi coordenado pelo professor Alberto Luiz Albertin e analisou como as empresas direcionam recursos para projetos de TI.