Semana em Brasília – 25 a 29 de abril

A presidente Dilma Rousseff esteve nesta terça (26) em Salvador/BA para a entrega de unidades habitacionais e, no dia seguinte, compareceu à cerimônia de abertura da Conferência Nacional de Direitos Humanos e encerramento das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa, de LGBT e da Pessoa com Deficiência.

Ao longo da semana, ela se reuniu com os ministros Jaques Wagner (Gabinete Pessoal), Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) e Edinho Silva (Comunicação Social); o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ); e o Nobel da Paz, Adolfo Pérez Esquivel.

Ø Dilma fará ofensiva final para anunciar maior número de medidas – Sem conseguir evitar o afastamento pelo Senado, a presidente Dilma Rousseff fará nos últimos 15 dias no cargo uma ofensiva para limpar as gavetas e anunciar a maior quantidade de medidas possíveis antes que o vice-presidente Michel Temer assuma o governo. Nesta lista, estão as licitações de mais quatro aeroportos (Porto Alegre, Fortaleza, Florianópolis e Salvador), concessões de portos e medidas tributárias como mudanças no Supersimples.

Ø Dilma quer regulamentar Marco Civil da Internet antes do impeachment – Até aqui tocada sem urgência aparente, a regulamentação do Marco Civil da Internet entrou em ritmo acelerado nesta semana. A conversa na Esplanada dos Ministérios é que a presidenta Dilma Rousseff quer soltar diferentes medidas de apelo social antes da votação do impeachment no Senado Federal, prevista para 12 de maio. A primeira delas saiu na quarta (27), com a assinatura do Decreto 8.725, que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Nessa mesma toada, a regulamentação do Marco Civil da Internet está na lista do que vai sair nos próximos dez dias.

Ø Publicado Decreto dispõe sobre de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas – A publicação altera o Decreto nº 6.889, de 29 de junho 2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. Dispõe, entre outras providências, que o Conselho passa ter também a finalidade de orientar a atuação da União em operações de crédito educativo, continuando a exercer sua finalidade original de orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas dos fundos garantidores de risco de crédito concedido a essas empresas.

A ministra em exercício, Emília Ribeiro compareceu à abertura dos trabalhos do comitê de julgamento das propostas enviadas para o Edital INCTs (Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia) 2014, na sede do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI). Posteriormente, recebeu a lista tríplice com os nomes dos candidatos ao cargo de diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Especiais (Inpe/MCTI). Na sequência, Emília se reuniu com os secretários da pasta, presidentes e dirigentes das agências e empresas públicas vinculadas ao MCTI para debater as ações do ministério para impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico do país.

Nesta sexta (29) a ministra realizou aio Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), em Campinas/SP, onde visitou as instalações de pesquisa dos quatro Laboratórios Nacionais do CNPEM: LNLS (Laboratório Nacional de Luz Síncrotron), LNBio (Laboratório Nacional de Biociências), CTBE (Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia de Bioetanol) e LNNano (Laboratório Nacional de Nanotecnologia).

Ø Edital da Finep disponibiliza R$ 30 milhões para apoiar ICTs – A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCTI) lançou a Chamada Pública MCTI/Finep/FNDCT – Ação Transversal – Apoio Institucional – 03/2016, que destina R$ 30 milhões para o apoio a projetos relevantes e prioritários de institutos de ciência e tecnologia (ICTs), em diversas áreas, para a manutenção e a consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). O edital busca prover condições mínimas para o desenvolvimento das atividades estratégicas de pesquisa científica e tecnológica do país. Cada proposta pode solicitar o valor máximo de R$ 1 milhão. O montante poderá ser ampliado ou reduzido a critério da Financiadora.

Ø Programa vai financiar R$ 10 milhões para pesquisas voltadas a cidades inteligentes – As microempresas, empresas de pequeno porte, pequenas e médias empresas sediadas no Estado de São Paulo, sobretudo àquelas em fase inicial de atividades (startups), terão até 23 de maio para apresentar projetos que levem a soluções tecnológicas para cidades. A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) anunciaram nesta segunda (25), a prorrogação do prazo da chamada de propostas de pesquisas e desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores voltados ao aprimoramento da vida nas cidades. Mais informações sobre a chamada de propostas: www.fapesp.br/10066.

O ministro Nelson Barbosa se reuniu nesta segunda (25) com a presidente da Caixa Econômica, Miriam Belchior. Na sequência, esteve reunido com os ministros do STF, Gilmar Mendes e Celso de Melo, e, na sequência, recebeu a ministra Kátia Abreu (Agricultura) e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. No mais, comparecei à Audiência Pública da Comissão Especial do Impeachment no Senado Federal.

Ø Fazenda republica Convênio ICMS – Nesta terça (12), foi republicado o Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Ø Carf julga mais de 200 processos similares de uma só vez – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgará de uma só vez, nesta terça (26), mais de 200 processos similares por meio do julgamento de paradigma. É a primeira vez que o órgão vai adotar esse modelo em que um caso é escolhido para ser debatido e a decisão vale para os demais processos colocados em pauta.  Estão pautados cerca de 200 processos sobre aplicação de penalidade aduaneira em caso de denúncia espontânea. Cada ação pode chegar a R$ 85 mil e o valor somado é de aproximadamente R$ 17 milhões. Ao julgar como paradigma três casos escolhidos por sorteio, o Conselho vai estender a mesma decisão, de forma repetitiva, aos casos similares.

O ministro Armando Monteiro participou nesta segunda (25) da Abertura da 1ª Reunião da Comissão Bilateral Brasil – Argentina. Na sequência, reuniu-se com o ministro Francisco Cabrera; compareceu à almoço oferecido às delegações da Argentina e do Brasil (TBC); e esteve no encerramento da 1ª Reunião da Comissão Bilateral Brasil-Argentina. No mesmo dia, esteve em São Paulo/SP, onde compareceu à solenidade de posse das novas diretorias da ANFAVEA e do SINFAVEA para o triênio 2016-2019. De volta a Brasília/DF, Monteiro esteve na XIX Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, e, na sequência, recebeu em seu gabinete o governador do Ceará, Camilo Santana. No fim da semana,

Ø Ministro Armando Monteiro estará em missão oficial ao Peru nesta sexta-feira – O ministro Armando Monteiro, e o Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, estiveram nesta sexta (29), em Lima, para missão oficial. Os ministros se reuniram com a Ministra do Comércio Exterior do Peru, Magali Silva, seguida de assinatura de acordos importantes para a expansão do comércio bilateral.

Ø Comissão Bilateral define agenda para reforçar parceria estratégica entre Brasil e Argentina – O ministro recebeu o ministro de Produção da Argentina, Francisco Cabrera para a primeira reunião da Comissão Bilateral de Produção e Comércio. As partes coincidiram em termos de conteúdo e prioridades no âmbito da agenda bilateral, e sobre a importância de considerar objetivos de longo prazo. A Comissão, que deverá se reunir regularmente, manifestou compromisso em dar impulso efetivo para a solução de questões pendentes que afetam a fluidez do comércio bilateral. Foram tratados, durante a reunião da Comissão, temas relevantes para a relação comercial entre os dois países; questões afetas ao Mercosul; além de discutida a agenda comercial externa do bloco.

O ministro Eugênio Aragão participou de audiência com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, e, posteriormente, se reuniu com a Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Michelle Santos.

Ø Senacon lança portal de consulta às informações dos Procons – O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) disponibiliza, a partir desta segunda (25), novas ferramentas de consulta de informações dos registros de atendimento realizados pelos Procons em todo país. Além da consulta por números absolutos ou por áreas de interesse, é possível acessar tipos de atendimento (consulta ou reclamação), atendimentos por áreas específicas (telefonia celular, telefonia fixa, cartão de crédito, tv por assinatura) por assuntos mais demandados (cobrança indevida, contrato, por exemplo), entre outros. A ferramenta apresenta informações por meio de gráficos e índices, o que colabora com o entendimento e facilita a visualização do assunto pesquisado. Segundo a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, “a novidade traz como principal avanço a ampliação da transparência desses dados, fundamental para aperfeiçoar o monitoramento dos principais problemas vivenciados pelos consumidores”.

O ministro André Figueiredo esteve reunido no início da semana com Aroldo Aragão, Diretor dos Correios no Ceará; João Guilherme, Diretor Regional da Anatel; realizou audiência com Daniel Slavieiro, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e Márcio Novaes da Abratel. No mais, participou da Solenidade para Anúncio de Investimento da Algar Telecom com debêntures aprovadas pelo MiniCom, e esteve presente no Lançamento do laboratório de internet das Coisas da Ericsson no Brasil, que aconteceu em São Paulo/SP, nesta quinta (28).

Ø Minicom e Ericsson assinam acordo para laboratório e pesquisas em IoT – O Ministério e a Ericsson assinaram acordo de cooperação mútua para desenvolver projetos e testes em Internet das Coisas , segundo informou a fornecedora sueca nesta segunda (25), em comunicado. A parceria público-privada (PPP) inclui a criação do Laboratório da Sociedade Conectada (Networked Society Lab) da empresa, que será inaugurado em Indaiatuba, interior paulista, nesta sexta, 29, que contou com a presença do ministro André Figueiredo. O projeto visa incluir tecnologias para agricultura, proteção à mata atlântica, prevenção de desastres, “água inteligente” e aplicações de monitoramento.

MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão O ministro Valdir Simão, esteve afastado do cargo durante toda a semana para tratamento de saúde. Ø Ministério do Planejamento testa plataforma própria de big data do Serpro – O mais novo produto de TI do Serpro é o VER, uma plataforma de Big Data, distribuída em máquinas virtuais em ambiente de nuvem, com alta performance na busca de informações em grande volume e em diferentes formatos. “O VER indexa, para busca, mais de 3.000 formatos de dados, incluindo-se todos os formatos abertos, além de PDF e doc. O principal benefício é mostrar, em poucos milissegundos, resultados de busca em qualquer quantidade e variedade de dados, atualizados em tempo real, devido à sua capacidade de replicação e paralelismo de execução”, destaca o gerente do Departamento de Estratégia para Implantação do Centro de Informações Serpro (CIS), Ednylton Franzosi. Ø Órgão de fiscalização critica compra governamental levando quase um ano para ser fechada – A regulação do Brasil é de reação, define o secretário de fiscalização de governança de TI do Tribunal de Contas da União, Daniel Jezini Netto, ao participar do Seminário de Políticas Públicas & Negócios, realizado pela Brasscom, nos dias 30 e 31 de março, em Brasília. Segundo ele, falta confiança entre as partes, inclusive, no próprio sistema. “É preciso provar cada passo, senão o TCU pega você”, brinca o especialista. Jezini Netto reclama do fato de uma contratação de compra governamental – numa TI Simples – levar de seis a oito meses para ser concretizada. “As direcionadas para nuvem ou análise de dados podem levar até dois anos. Isso não pode acontecer”, destacou. Congresso Nacional Após uma sessão marcada por protestos da bancada feminina e parlamentares do PT, os deputados aprovaram a criação de duas comissões novas: Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. A criação dos novos colegiados foi possibilitada por acordo de líderes com o intuito de viabilizar a instalação das comissões permanentes na próxima semana. Não foi apreciada nenhuma outra proposição e a pauta da Câmara segue trancada por quatro Medidas Provisórias e dois projetos em urgência constitucional. Já o Plenário do Senado Federal aprovou, entre outros, projetos relacionados ao setor do agronegócio e requerimentos para redistribuição de projetos de lei, como foi o caso do PLS 298/15, que prevê Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Ø Frente pela Internet Livre promove mais ações para evitar limitação de dados – Depois de entrar com representação na Anatel e no Cade pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia, a Frente Parlamentar pela Internet Livre e sem Limites se reuniu nesta semana com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, para discutir o combate à proposta que limita a franquia de dados da internet fixa e a consequente redução da velocidade de navegação na rede. Segundo o presidente da frente, deputado JHC (PSB-AL), assim como ele, Lamachia também não está de acordo com a limitação pretendida pelas operadoras e, por isso, firmaram uma parceria para evitar que isso aconteça. Ø Câmara cria comissões permanentes sobre direitos da mulher e do idoso – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (27) o Projeto de Resolução 8/07, que cria as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado João Campos (PRB-GO). O ponto mais polêmico do texto é a inclusão, pelo relator, dos temas relacionados ao nascituro no rol dos assuntos cuja análise caberá à Comissão de Seguridade Social e Família. Segundo João Campos, matérias sobre o aborto têm tido dificuldade de enquadramento para sua tramitação devido à falta de uma previsão regimental de qual comissão teria competência para sua análise. Ø Partidos definem presidências das comissões; PMDB fica com a CCJ –  Os partidos representados na Câmara dos Deputados definiram nesta quinta (28) a divisão, entre as legendas, das presidências de cada uma das 25 comissões permanentes da Casa, inclusive as duas criadas pelo Plenário na quarta (27). A escolha foi feita levando em consideração o tamanho atual de cada bancada, após a janela da troca de partidos. Esse novo formato de escolha foi definido em votação que ocorreu também ontem. A partir de agora, os partidos têm até as 11 horas da próxima terça (3) para indicar os membros dos colegiados. As eleições de cada mesa (presidente, 1º, 2º e 3 vices) ocorrerão às 12 horas e às 14 horas do mesmo dia. Será permitida candidatura avulsa dentro de um mesmo partido. A expectativa é que já na quarta (4) as comissões comecem a trabalhar, podendo votar projetos de lei. Ø Votação do marco regulatório das telecomunicações é adiada para 11 de maio – Um acordo entre lideranças adiou para 11 de maio a votação do novo Marco Regulatório das Telecomunicações. O texto em análise é um substitutivo do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), a projetos que alteram a Lei Geral de Telecomunicações (PLs 6789/13, 7406/14 e outros). A votação da matéria estava prevista para esta terça (26), mas, logo no início da reunião, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) apresentou requerimento para que o texto fosse retirado da pauta. A sugestão da parlamentar foi defendida pelos deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Margarida Salomão (PT-MG), que admitiram a urgência em revisar o modelo regulatório do setor, mas com maior tempo para a discussão. Para Erundina, existem pontos do relatório que precisam ser esclarecidos, como o uso recursos de fundos setoriais (Fust, Fistel e Funttel) pelas operadoras e a destinação do patrimônio resultante da privatização do sistema Telebrás (bens reversíveis). Ø Comissões permanentes começarão a funcionar na próxima semana, diz Cunha – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que as comissões permanentes da Casa vão começar a funcionar na próxima semana. Após a conclusão da votação da proposta que altera as regras de composição das comissões (PRC 134/16), as comissões permanentes elegem na terça (3) seus presidentes e vice-presidentes para comandar os trabalhos neste ano. Os partidos têm até às 11h de terça para indicar os membros dos colegiados. As eleições de cada mesa ocorrerão às 12 horas e às 14 horas. Será permitida candidatura avulsa dentro de um mesmo partido. A expectativa é que já na quarta (4) as comissões comecem a trabalhar, podendo votar projetos de lei. Ø Bloqueio de aplicativos continua dividindo opiniões na CPI dos Crimes Cibernéticos, votação é novamente adiada –  O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prática de crimes cibernéticos, deputado Esperidião Amin (PP-SC), afirmou nesta terça (26) que a possibilidade de bloqueio de conteúdos e sites ilegais continua dividindo opiniões no colegiado e que este ponto deverá ser decidido no voto. “Este assunto não está pacificado na comissão e deverá ser objeto de destaque ou de pedido de votação em separado”, disse. A votação prevista para o dia seguinte à discussão foi adiada em decorrência do prolongamento da Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara, a presidente da CPI dos Crimes de Informática, deputada Mariana Carvalho (PSDB/RR), adiou a votação do relatório final da CPI para a próxima terça (3). A deputada informou que obteve anuência do presidente da Câmara para prorrogar os trabalhos por mais uma semana, tendo em vista que o prazo de funcionamento da CPI se encerraria nesta sexta (29). Ø Projeto que prevê laboratórios de informática em escolas públicas está pronto para a pauta – Nesta terça (26), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou parecer pela rejeição do PLS 256/12, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a implantação de bibliotecas e laboratórios de informática e de ciências nas escolas públicas de ensino fundamental ou médio. A matéria encontra-se pronta para ser deliberada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE do Senado Federal. Judiciário Ø Justiça diz que isenção de PIS e Cofins em smartphones é ‘direito adquirido’ – Uma liminar obtida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) reestabeleceu, ao menos temporariamente, a isenção de PIS e Cofins para equipamentos como smartphones, computadores e tablets. A decisão, da Justiça Federal em Brasília, suspende os efeitos da lei, aprovada no fim do ano passado, que cortou o benefício como parte do ajuste fiscal. “Com o acórdão do TRF, está autorizada a aplicação da alíquota zero nas vendas de produtos das empresas associadas da Abinee ao consumidor final, realizadas diretamente ou pelo varejo”, diz a Abinee em nota divulgada nesta segunda (26). Ø STF prorroga por 60 dias liminares sobre dívida dos estados – O STF suspendeu por 60 dias o julgamento de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida dos estados com a União, e prorrogou pelo mesmo prazo as liminares já concedidas. Com as cautelares, a União está impedida de impor aos estados sanções por inadimplência decorrente da discussão sobre a forma de cálculo dos juros. Segundo o entendimento adotado pelos ministros do STF, é necessário um prazo para que União e estados renegociem os termos das dívidas ou aprovem um projeto de lei a fim de se chegar a uma conclusão satisfatória. Ø Ministro do STF nega instalação imediata de processo de impeachment de Temer – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou na segunda (25) pedido de instalação imediata de processo de impeachment do vice-presidente Michel Temer. Apesar de ter determinado a abertura do processo, em decisão anunciada no mês passado, o ministro entendeu que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, não está protelando o andamento do caso, pelo fato de a comissão especial do processo não ter sido instalada. Mercado Ø Brasil é antepenúltimo em ranking de computação em nuvem – Um estudo divulgado nesta terça, 26/4, pela BSA – The Software Alliance coloca o Brasil em 22º lugar em ranking com 24 países que avalia políticas relacionadas à computação em nuvem de cada um deles com base na performance em sete áreas. As nações avaliadas representam cerca de 80% do mercado global de TI. Segundo o estudo, o Brasil tem fraquezas do ponto de vista legislativo, uma das principais razões para que o país permaneça nas últimas posições da lista – ainda não avançou o projeto de lei de proteção de dados pessoais. Já os avanços no país foram verificados principalmente nas áreas de segurança, infraestrutura e liberdade na internet.